Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho)

Regulamentado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o LTCAT discrimina, de forma conclusiva, quais são os agentes a que o trabalhador está exposto. 

Seu objetivo é informar para a Previdência Social se há a possibilidade de aposentadoria especial.

Por se tratar de um documento que rege a aposentadoria dos trabalhadores, o Laudo Técnico é obrigatório para todas as empresas.

O LTCAT é um documento muito importante para a gestão dos empregados e deve ser elaborado com cuidado, de acordo com o que preza a legislação.

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Elaboração de PSPME (Política de Segurança de Prevenção de Máquinas e Equipamentos) – NR 12

A Norma Regulamentadora Nº12 ou NR 12 é dedicada à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Foi elaborada pelo MTE Ministério do Trabalho e Emprego em 1978 e é a regulamentação da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

A NR 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, ou seja, a norma indica o que deve ser feito em máquinas e equipamentos usados para torná-los seguros e como projetar uma máquina nova, assegurando um perfeito funcionamento da mesma e garantindo a segurança do operador, evitando riscos de acidentes no trabalho.

Existem algumas exigências para que as empresas se enquadrem nesta Norma Regulamentadora e qualquer empresa está sujeita à fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Afinal, a intenção do órgão é garantir que elas estão oferecendo boas condições de trabalho e seguindo as determinações legais.

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Elaboração de PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho) – NR 18

O que é o PCMAT?

Determinado pela Norma Regulamentadora (NR) 18, o  PCMAT é um programa que estabelece procedimentos administrativos, de organização e de planejamento com a finalidade de implantar sistemas preventivos de segurança. 

Além disso, trata da adoção de medidas de controle nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho da Construção Civil.

Isso significa que, durante o desenvolvimento de obras, as empresas devem obedecer às medidas de segurança constantes na NR 18.

Viabilizadas pelo PCMAT, as diretrizes servem para antecipar riscos, prevenindo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção (PCMAT) abrange importantes determinações das Normas de Saúde e Segurança no Trabalho. Descumpri-lo pode resultar em multas e acidentes.

Elaboração de LTIP (Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade)

Os Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade são documentos exigidos em lei, e, portanto, são documentos de responsabilidade das empresas. 

Esse documento avaliará as condições do ambiente do trabalho, no qual determinará se o trabalhador está ou não no exercício de alguma atividade considerada insalubre ou exposto a riscos das atividades consideradas perigosas no desempenho das suas atividades laborais.

O Laudo, além da avaliação das condições de riscos dos trabalhadores, é o documento relacionado para fins de demonstração do pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade que o trabalhador fará jus.

Trata-se de um documento técnico e que sua elaboração caberá exclusivamente a médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina a legislação.

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